Decreto-Lei n.º 129/2007

Publicação: Diário da República n.º 82/2007, Série I de 2007-04-27
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:129/2007
  • Páginas:2639 - 2641
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/129/2007/04/27/p/dre/pt/html
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Revogado