Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2007

Publicação: Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:48/2007
  • Páginas:1722 - 1723
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/48/2007/03/26/p/dre/pt/html
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