Decreto-Lei n.º 442-A/88

Publicação: Diário da República n.º 277/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-11-30
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:442-A/88
  • Páginas:4754-(2) a 4754-(35)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/442-a/1988/11/30/p/dre/pt/html
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