Acórdão n.º 6/2007

Publicação: Diário da República n.º 58/2007, Série I de 2007-03-22
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:6/2007
  • Páginas:1690 - 1696
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/6/2007/03/22/p/dre/pt/html
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