Acórdão n.º 5/2007

Publicação: Diário da República n.º 57/2007, Série I de 2007-03-21
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:5/2007
  • Páginas:1685 - 1688
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/5/2007/03/21/p/dre/pt/html
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