Lei n.º 6/2007

Publicação: Diário da República n.º 24/2007, Série I de 2007-02-02
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:6/2007
  • Páginas:917 - 918
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/6/2007/02/02/p/dre/pt/html
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