Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2007

Publicação: Diário da República n.º 24/2007, Série I de 2007-02-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:16/2007
  • Páginas:918 - 919
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/16/2007/02/02/p/dre/pt/html
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