Decreto-Lei n.º 21/2007

Publicação: Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:21/2007
  • Páginas:822 - 827
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/21/2007/01/29/p/dre/pt/html
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