Acórdão n.º 2/2007

Publicação: Diário da República n.º 34/2007, Série I de 2007-02-16
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:2/2007
  • Páginas:1222 - 1225
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/2/2007/02/16/p/dre/pt/html
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