Acórdão n.º 18/2007

Publicação: Diário da República n.º 36/2007, Série I de 2007-02-20
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:18/2007
  • Páginas:1275 - 1282
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/18/2007/02/20/p/dre/pt/html
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