Acórdão n.º 4/97

Publicação: Diário da República n.º 65/1997, Série I-A de 1997-03-18
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:4/97
  • Páginas:1245 - 1246
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/4/1997/03/18/p/dre/pt/html
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