5.5.2000   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/3

(1)

As Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE estabeleceram regras gerais respeitantes à adequação das denominações das variedades, através de uma referência ao artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2506/95 (5).

(2)

Para efeitos da aplicação das Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE, é adequado estabelecer regras de execução dos critérios estabelecidos pelo artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, nomeadamente no que se refere aos impedimentos para a designação de uma denominação varietal especificados nos seus n.os 3 e 4. Numa primeira fase, tais regras de execução devem limitar-se aos seguintes impedimentos:

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

a)

Quando tiver a forma de uma «denominação de fantasia» e:

b)

Quando tiver a forma de um «código» e:

a)

Considera-se que «susceptível de ser confundida com» abrange, inter alia, a denominação de uma variedade com uma diferença de apenas uma letra ou algarismo, ou de acentos em letras, relativamente à denominação varietal de uma variedade de uma espécie estreitamente relacionada, que tenha sido oficialmente aceite para comercialização na Comunidade, no Espaço Económico Europeu ou numa parte contratante da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, ou que seja objecto de um direito varietal nesses territórios; no entanto, não é abrangida uma diferença de apenas uma letra numa abreviatura consagrada como uma entidade separada da denominação varietal. Sem prejuízo do artigo 6.o, a presente disposição não se aplica a uma denominação varietal sob a forma de um código, se a denominação varietal de referência tiver também a forma de um código;

b)

Consideram-se «espécies estreitamente relacionadas» as espécies que estejam contidas na mesma classe em conformidade com o anexo ou, se não for caso disso, que pertençam ao mesmo género botânico;

c)

Considera-se que uma «variedade que já não existe» é uma variedade que já não tem existência comercial;

d)

«Um registo oficial de variedades vegetais» considera-se como uma referência ao catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas ou ao de espécies de plantas hortícolas ou a um registo compilado e mantido pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, por um organismo oficial dos Estados-Membros da Comunidade ou do Espaço Económico Europeu ou por uma parte contratante da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais;

e)

«Variedade cuja denominação não tenha adquirido especial relevância»: considera-se que a denominação de uma variedade que, num determinado momento, tenha sido inscrita num registo oficial de variedades vegetais e que tenha, assim, adquirido uma relevância especial perde essa relevância quando tiver expirado um período de dez anos após a sua supressão desse registo.

a)

As denominações monetárias ou os termos associados com pesos e medidas;

b)

Os termos que se tenham tornado parte da linguagem corrente na totalidade ou em parte da Comunidade e cuja aprovação como denominação varietal impediria a sua utilização por outrem aquando da comercialização de materiais de reprodução ou propagação de outras variedades;

c)

As expressões que, por força da legislação, não possam ser utilizadas para fins diferentes dos previstos por essa legislação.

a)

Transmitir a falsa impressão de que a variedade tem características ou valor especiais;

b)

Transmitir a falsa impressão de que a variedade está relacionada com, ou deriva de, outra variedade específica;

c)

Se referir a uma característica ou valor específicos de uma forma que transmita a falsa impressão de que apenas essa variedade os possui, quando, na realidade, outras variedades da mesma espécie possam possuir a mesma característica ou valor;

d)

Por força da sua similaridade com uma denominação comercial bem conhecida, diferente de uma marca registada ou de uma denominação varietal, sugira que a variedade é uma outra variedade ou transmita uma falsa impressão sobre a identidade do requerente, da pessoa responsável pela manutenção da variedade ou do reprodutor;

e)

Consista em, ou contenha: