Decreto-Lei n.º 155/2004

Publicação: Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:155/2004
  • Páginas:3967 - 3968
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/155/2004/06/30/p/dre/pt/html
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