Acórdão n.º 373/2004

Publicação: Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:373/2004
  • Páginas:3983 - 3986
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/373/2004/06/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar