Decreto-Lei n.º 159/2004

Publicação: Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:159/2004
  • Páginas:3977 - 3983
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