Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004

Publicação: Diário da República n.º 159/2004, Série I-A de 2004-07-08
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:47/2004
  • Páginas:4125 - 4150
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