Lei n.º 21/98

Publicação: Diário da República n.º 109/1998, Série I-A de 1998-05-12
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:21/98
  • Páginas:2173 - 2174
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/21/1998/05/12/p/dre/pt/html
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