Decreto-Lei n.º 229/2001

Publicação: Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20
  • Emissor:Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:229/2001
  • Páginas:5383 - 5387
Versão pdf: Descarregar