Diário do Govêrno n.º 271/1913, Série I de 1913-11-19

  • Data de Publicação:1913-11-19
  • Número:271
  • Série:I
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  • Decreto n.º 229 623654
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 229, regulamentando o artigo 29.º do Código Eleitoral

  • Decreto 623652
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autorizando a Comissão Municipal da Feira a contrair um empréstimo para pagamento de dívidas

  • Despacho 623648
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Almeida

  • Nova Publicação (Rectificação) 623653
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 220, que aumentou a gratificação de exercício do governador da província de Timor

  • Decreto 623649
    Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

    Determinando que nos próximos futuros anos nenhum aluno seja admitido à matrìcula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério de Instrução Pública, fora do prazo legal

  • Decreto 623650
    Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Repartição das Escolas Móveis

    Criando escolas móveis

  • Decreto 623651
    Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Repartição das Escolas Móveis

    Concedendo um subsídio ao Centro Republicano de Ponte do Lima, para sestentação duma escola movel