Diário do Governo n.º 93/1951, Série I de 1951-05-12

  • Data de Publicação:1951-05-12
  • Número:93
  • Série:I
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  • Portaria n.º 13531 331599
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Coimbra com dois escriturários de 2.ª classe

  • Decreto-Lei n.º 38251 331595
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Esclarece dúvidas acerca da interpretação do disposto nas alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 4.º do Código da Contribuição Predial - Regula a liquidação do imposto devido na transmissão onerosa de terrenos destinados a construção de prédios urbanos

  • Decreto n.º 38252 331596
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção à alínea d) do artigo 4.º do Decreto n.º 37727, que cria uma missão ou brigada móvel de prospecção e investigação das endemias (incluindo febre-amarela e malária) que possam existir na região do Leste ou em outras regiões da colónia de Angola onde se julgue conveniente averiguar

  • Decreto-Lei n.º 38253 331597
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

    Torna extensiva, quanto às funções de leitores do Instituto de Línguas Africanas e Orientais da Escola Superior Colonial, a professores de reconhecida competência na especialidade dos quadros de outras escolas a faculdade de acumulação de regências, prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 35885, que reorganiza a citada Escola