Diário do Governo n.º 88/1951, Série I de 1951-05-07

  • Data de Publicação:1951-05-07
  • Número:88
  • Série:I
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  • Decreto n.º 38240 331393
    Presidência da República - Secretaria

    Exonera, a seu pedido, o Doutor António Manuel Pinto Barbosa de Subsecretário de Estado do Tesouro

  • Decreto-Lei n.º 38241 331394
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Concede a isenção de direitos e dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira ao material de guerra importado para o Exército e marinha de guerra, incluindo o de aviação, ao abrigo da alínea b) do § 1.º do artigo 17.º da Lei n.º 2045

  • Decreto n.º 38242 331395
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de adaptação da sede e maternidade do Instituto Maternal (1.ª fase)

  • Portaria n.º 13526 331399
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário da missão de combate às tripanossomíases da colónia de Moçambique

  • Declaração 331397
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério