Diário do Governo n.º 87/1951, Série I de 1951-05-05

  • Data de Publicação:1951-05-05
  • Número:87
  • Série:I
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  • Declaração 331391
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 38237 331387
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 36583, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White-Spirit

  • Decreto n.º 38238 331388
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de pavimentação da serventia de Tentúgal a Pereira (1.º lanço)

  • Decreto n.º 38239 331389
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de uma comporta para o açude das Salgadas, no rio Lis

  • Portaria n.º 13525 331392
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Revoga a Portaria n.º 13485, que sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto, Gondomar, Maia, Matosinhos, Valongo e Vila Nova de Gaia