Diário do Governo n.º 80/1951, Série I de 1951-04-24

  • Data de Publicação:1951-04-24
  • Número:80
  • Série:I
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  • Aviso - Diário do Governo n.º 80/1951, Série I de 1951-04-24 331418
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Aviso às empresas ou entidades portuguesas que se julguem com direito a formular quaisquer reclamações ou pedir a liquidação de créditos sobre as instituições japonesas que hajam sido encerradas ou tenham suspendido as suas actividades de que podem apresentar os seus pedidos, devidamente fundamentados e documentados, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros até 30 de Junho próximo, em virtude de o Governo Japonês ter nomeado uma comissão para o mesmo fim

  • Portaria n.º 13513 - Diário do Governo n.º 80/1951, Série I de 1951-04-24 331419
    Ministério das Colónias - Gabinete de Urbanização Colonial

    Manda publicar nas colónias de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar com as disposições contidas na presente portaria, a Lei n.º 2007 (construção de casas de renda económica)

  • Portaria n.º 13514 - Diário do Governo n.º 80/1951, Série I de 1951-04-24 331420
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

    Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos

  • Alteração - Diário do Governo n.º 80/1951, Série I de 1951-04-24 331415
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Alteração à tabela de abonos de viagem do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950