Diário do Governo n.º 77/1951, Série I de 1951-04-18

  • Data de Publicação:1951-04-18
  • Número:77
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 38225 331030
    Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

    Cria no Comando-Geral da Guarda Fiscal o cargo de inspector dos serviços administrativos, a ser provido por um oficial superior do serviço de administração militar

  • Decreto-Lei n.º 38226 331031
    Ministérios das Finanças e do Interior

    Torna obrigatório aos preparadores, fabricantes, importadores e acondicionadores de especialidades farmacêuticas o fornecimento às farmácias em embalagens, devidamente seladas, contendo apenas uma unidade das aludidas especialidades, desde que seja aconselhável a sua venda em pequenas quantidades

  • Decreto-Lei n.º 38227 331032
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Esclarece a aplicação do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36652, que aprova o quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil e estabelece a forma de recrutamento do mesmo pessoal

  • Declaração 331029
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Despacho 331026
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones