Diário do Governo n.º 65/1951, Série I de 1951-04-04

  • Data de Publicação:1951-04-04
  • Número:65
  • Série:I
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  • Declaração 330976
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Empresa Carbonífera do Douro, Lda., de um terreno destinado à construção de um bairro de casas para habitação do seu pessoal

  • Declaração 330977
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 13493 330978
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição de Instrução e Pessoal Navegante

    Regula a concessão do subsídio para a manutenção em estado de treino dos pilotos particulares de avião incorporados no centro de instrução e treino de pilotos aviadores milicianos ou considerados aptos pela Escola Prática de Aeronáutica para nele serem incorporados