Acórdão n.º 97/2000

Publicação: Diário da República n.º 65/2000, Série I-A de 2000-03-17
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:97/2000
  • Páginas:1030 - 1033
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/97/2000/03/17/p/dre/pt/html
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