Decreto-Lei n.º 151-A/2000

Publicação: Diário da República n.º 166/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-07-20
  • Emissor:Ministério do Equipamento Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:151-A/2000
  • Páginas:3476-(4) a 3476-(10)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/151-a/2000/07/20/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar