Acórdão n.º 162/95

Publicação: Diário da República n.º 106/1995, Série I-A de 1995-05-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:162/95
  • Páginas:2562 - 2567
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/162/1995/05/08/p/dre/pt/html
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