Decreto-Lei n.º 151-A/2013

Publicação: Diário da República n.º 211/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-10-31
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:151-A/2013
  • Páginas:6328-(2) a 6328-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/151-a/2013/10/31/p/dre/pt/html
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