Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013

Publicação: Diário da República n.º 107/2013, Série I de 2013-06-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:36/2013
  • Páginas:3216 - 3217
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/36/2013/06/04/p/dre/pt/html
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