Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2013

Publicação: Diário da República n.º 106/2013, Série I de 2013-06-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:35/2013
  • Páginas:3211 - 3211
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/35/2013/06/03/p/dre/pt/html
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