Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M

Publicação: Diário da República n.º 106/2013, Série I de 2013-06-03
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:17/2013/M
  • Páginas:3211 - 3213
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/17/2013/06/03/m/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar