Portaria n.º 198/2013

Publicação: Diário da República n.º 103/2013, Série I de 2013-05-29
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:198/2013
  • Páginas:3138 - 3139
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/198/2013/05/29/p/dre/pt/html
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