Decreto-Lei n.º 43399

Publicação: Diário do Governo n.º 289/1960, Série I de 1960-12-15
  • Emissor:Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:43399
  • Páginas:2758 - 2759
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