Acórdão n.º 1/97

Publicação: Diário da República n.º 54/1997, Série I-A de 1997-03-05
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:1/97
  • Páginas:966 - 987
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/1/1997/03/05/p/dre/pt/html
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