Diário do Governo n.º 53/1951, Série I de 1951-03-16

  • Data de Publicação:1951-03-16
  • Número:53
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 38206 330825
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção aos artigos 298-B, 589 e 1009 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977

  • Decreto-Lei n.º 38207 330826
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção aos artigos 755 e 756 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Adita uma nota ao artigo 976 da referida pauta

  • Decreto n.º 38208 330827
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Modifica o sistema utilizado na fixação dos valores das taxas do Fundo de fomento de exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis - Mantém as disposições não alteradas pelo presente diploma do Decreto n.º 37539 (taxa a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros)

  • Portaria n.º 13473 330822
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Adita um § único ao n.º 7.º da Portaria n.º 13233 (admissão dos alunos da Escola Náutica na reserva marítima)