Diário do Governo n.º 44/1951, Série I de 1951-03-06

  • Data de Publicação:1951-03-06
  • Número:44
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 38193 - Diário do Governo n.º 44/1951, Série I de 1951-03-06 323749
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao comandante-geral da Armada, chefe do Estado-Maior Naval, superintendente dos Serviços da Armada, comandante-chefe da Força Naval da Metrópole e comandante superior das Forças Aéreas da Armada

  • Portaria n.º 13467 - Diário do Governo n.º 44/1951, Série I de 1951-03-06 323753
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Determina que aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimentos com base de licitação superior a 1500000$00 assista sempre o procurador-geral da República ou um seu representante - Revoga o disposto no § único do artigo 9.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos e suas respectivas liquidações, aprovadas pela Portaria n.º 7702

  • Declaração - Diário do Governo n.º 44/1951, Série I de 1951-03-06 323752
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

    Declaração de terem sido estabelecidas novas zonas de protecção e de limitação de cultura de arroz