Diário do Governo n.º 42/1951, Série I de 1951-03-03

  • Data de Publicação:1951-03-03
  • Número:42
  • Série:I
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  • Decreto n.º 38188 323760
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Portaria n.º 13464 323764
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Adita um § único ao artigo 6.º das instruções para a admissão e preparação dos recrutas e para a frequência dos cursos preparatórios e de aplicação pelos segundos-grumetes, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 13151

  • Portaria n.º 13465 323765
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o Decreto n.º 38158, que aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinado em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947

  • Decreto-Lei n.º 38189 323761
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 27627, que cria na arma da aeronáutica o quadro de pilotos aviadores milicianos - Revoga o artigo 25.º do referido decreto-lei