Diário do Governo n.º 261/1951, Série I de 1951-12-15

  • Data de Publicação:1951-12-15
  • Número:261
  • Série:I
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  • Declaração 594568
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 594569
    Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado o aumento do quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres com seis motoristas

  • Decreto-Lei n.º 38560 594567
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a aceitar para o Estado a doação de dois prédios situados na cidade do Porto, e bem assim da colecção de móveis e objectos de arte neles existentes, a cujo conjunto será dada a designação de Casa-Museu Fernando de Castro, a qual ficará anexa ao Museu Nacional Soares dos Reis - Aumenta o quadro do pessoal deste Museu e concede à doadora dos referidos bens uma pensão vitalícia mensal

  • Declaração 594570
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 594571
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério