Diário do Governo n.º 251/1951, Série I de 1951-12-03

  • Data de Publicação:1951-12-03
  • Número:251
  • Série:I
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  • Declaração 592696
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 592697
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 13757 592695
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião das taxas de 1,50, 2,50 e 4,50 angolares

  • Decreto n.º 38542 592700
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Empresa Hidro-Eléctrica do Coura pelas Câmaras Municipais de Caminha e Ponte de Lima para distribuição de energia eléctrica destinada a iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos respectivos concelhos

  • Declaração 592698
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério