Diário do Governo n.º 246/1951, Série I de 1951-11-24

  • Data de Publicação:1951-11-24
  • Número:246
  • Série:I
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  • Rectificação 593374
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificações ao Decreto n.º 38465, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Decreto n.º 38526 593359
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Decreto-Lei n.º 38527 593360
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Torna aplicável o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 37438 às despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite no corrente ano económico

  • Decreto-Lei n.º 38528 593361
    Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Dá nova redacção ao artigo 6.º e seu n.º 1.º e aos artigos 7.º e 8.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado e posto em execução pelo Decreto com força de lei n.º 24931

  • Decreto-Lei n.º 38529 593362
    Ministérios da Marinha e das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

    Torna obrigatória a execução de observações meteorológicas às horas sinópticas a bordo dos navios mercantes nacionais que forem designados para este fim, quando fora dos portos, assim como a sua imediata transmissão por via radiotelegráfica aos centros colectores de comunicados meteorológicos - Revoga o Decreto n.º 16391

  • Decreto-Lei n.º 38530 593363
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Aprova o Acordo de auxílio mútuo para a defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 5 de Janeiro de 1951

  • Decreto-Lei n.º 38531 593364
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Secção de Expediente e Cifra do Gabinete do Ministro e ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda do Ultramar nas categorias servidas pelo pessoal do quadro privativo de Fazenda do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 102.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo Decreto n.º 26180

  • Decreto-Lei n.º 38532 593365
    Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Regula a importação do álcool propílico e do álcool isopropílico

  • Decreto-Lei n.º 38533 593366
    Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, que promulga a lei orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 38534 593367
    Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 36977, que promulga a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Decreto-Lei n.º 38535 593368
    Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina que a liquidação do imposto ferroviário das linhas electrificadas não exploradas pela titular da concessão a que se refere a base I da Lei n.º 2008 passe a ser feita pela aplicação da taxa de 12 por cento, durante o prazo de quatro anos, a contar de 1 de Novembro do corrente ano

  • Decreto-Lei n.º 38536 593369
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Dá nova constituição a vários grupos dos quadros do pessoal dos correios, telégrafos e telefones e ao quadro do pessoal de reserva, referidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36155

  • Decreto-Lei n.º 38537 593370
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a utilizar parte do saldo do seu Fundo de seguro na antecipação da amortização do empréstimo emitido nos termos do Decreto-Lei n.º 30878

  • Decreto-Lei n.º 38538 593371
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo, na Tabela das Custas nos mesmos Tribunais e ainda no corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36772 - Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho e revoga o Decreto-Lei n.º 37572 e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37910

  • Decreto-Lei n.º 38539 593372
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Modifica algumas disposições da Lei n.º 1942 e do Decreto n.º 27649, que regulam o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais

  • Decreto-Lei n.º 38540 593475
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 23051, que autoriza a criação das Casas do Povo