Diário do Governo n.º 240/1951, Série I de 1951-11-17

  • Data de Publicação:1951-11-17
  • Número:240
  • Série:I
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  • Declaração 593489
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13718, que aprova a tarifa de operações acessórias para aplicação nas linhas férreas do continente português abertas ao serviço público, com excepção das de tranvias urbanos

  • Decreto-Lei n.º 38514 593486
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Setúbal o antigo prédio militar n.º 31, denominado «Parcela de terreno contígua à face direita do baluarte de S. João»

  • Declaração 593490
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Declaração de ter sido determinada a substituição dos modelos de título n.os 23, 24 e 25 anexos ao Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares, promulgado pelo Decreto n.º 35413