Decreto-Lei n.º 44-A/2010

Publicação: Diário da República n.º 87/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-05
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:44-A/2010
  • Páginas:1596-(2) a 1596-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/44-a/2010/05/05/p/dre/pt/html
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