Decreto-Lei n.º 46541

Publicação: Diário do Governo n.º 212/1965, Série I de 1965-09-18
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:46541
  • Páginas:1223 - 1223
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