Decreto-Lei n.º 46538

Publicação: Diário do Governo n.º 210/1965, Série I de 1965-09-16
  • Emissor:Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:46538
  • Páginas:1218 - 1219
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/46538/1965/09/16/p/dre/pt/html
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