Decreto-Lei n.º 75-X/77

Publicação: Diário da República n.º 49/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-02-28
  • Emissor:Conselho da Revolução
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:75-X/77
  • Páginas:318-(44) a 318-(44)
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Revogado