Diário do Governo n.º 21/1951, Série I de 1951-01-30

  • Data de Publicação:1951-01-30
  • Número:21
  • Série:I
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  • Declaração 323105
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância do Campo de Trabalho Prisional de Pinheiro da Cruz e para o pessoal dos outros estabelecimentos prisionais, com inclusão do dos serviços domésticos

  • Decreto-Lei n.º 38159 323108
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Regula a forma de liquidação dos encargos com a ultimação de reparações de navios de guerra e outro material flutuante da Armada

  • Decreto n.º 38160 323109
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Permite a caça à lebre a cavalo e a corricão até ao dia 15 de Fevereiro, inclusive, em terrenos onde o direito de caçar esteja legalmente reservado - Dá nova redacção aos artigos 77.º e 78.º e seus parágrafos do Decreto n.º 23461, que regula o exercício da caça