Diário do Governo n.º 204/1951, Série I de 1951-10-04

  • Data de Publicação:1951-10-04
  • Número:204
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 38449 591714
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Isenta de direitos de importação, até 31 de Dezembro do corrente ano, o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado

  • Decreto-Lei n.º 38450 591715
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Manda aplicar as taxas da pauta de importação em vigor antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207 ao navio bacalhoeiro Bure e a um navio mandado construir em Greenock pela Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento

  • Decreto-Lei n.º 38451 591716
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos de importação ao material escolar e aparelhagem de laboratório oferecidos pelo Governo da França, destinados à instalação do Liceu Francês Charles Lepierre, de Lisboa

  • Decreto n.º 38452 591717
    Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

    Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção de uma caserna para praças no Corpo de Marinheiros do Alfeite

  • Portaria n.º 13690 591718
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos

    Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento para a Admissão e Promoção do Pessoal Auxiliar do Quadro dos Serviços Externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, aprovado pela Portaria n.º 12786 - Manda aplicar o preceito alterado pelo presente diploma aos concursos já realizados e cujo prazo tenha caducado