Diário do Governo n.º 198/1951, Série I de 1951-09-27

  • Data de Publicação:1951-09-27
  • Número:198
  • Série:I
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  • Decreto n.º 38439 583859
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Promulga o novo Regulamento dos Corpos de Bombeiros - Revoga o Decreto n.º 35857

  • Declaração 583856
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 13686 583858
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e a custear os encargos com os trabalhos de instalação da cozinha do Hospital Central Conde de S. Januário, em Macau