Diário do Governo n.º 194/1951, Série I de 1951-09-20

  • Data de Publicação:1951-09-20
  • Número:194
  • Série:I
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  • Decreto n.º 38435 583834
    Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Fixa em 200000000$00 o limite de valor das promissórias do fomento nacional a emitir até ao fim do ano de 1951, nos termos do Decreto-Lei n.º 38415

  • Decreto n.º 38436 583835
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de duas rubricas do Orçamento Geral do Estado

  • Orçamento Suplementar 583831
    Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

    Orçamento suplementar de receita e despesa para o ano de 1951 da missão hidrográfica de Angola